Termos de uso

1. Quem somos e quando estes termos valem

Quem opera a Goiaba é a equipe da Goiaba. Estes termos valem para o site (incluindo a calculadora de prazos, as tabelas e os guias) e para o aplicativo. Ao usar o site ou criar sua conta, você concorda com eles e com a política de privacidade.

2. O que a Goiaba é e o que não é

É uma ferramenta de apoio ao trabalho do advogado: busca intimações em fontes públicas, calcula prazos por regra fixa, organiza processos e clientes e prepara rascunhos de mensagens e de conteúdo.

A Goiaba não presta serviços jurídicos, não dá orientação jurídica a ninguém, não capta clientes, não intermedeia a contratação de advogados e não fala em nome do advogado. Não é um sistema oficial de nenhum tribunal.

3. Prazos: a conferência é do advogado

Calculamos cada prazo com as regras da lei e o calendário nacional, e mostramos a conta passo a passo. Mesmo assim, a conta pode não refletir portarias, falhas de sistema, feriados locais não informados, prazo diferente fixado no despacho ou uma intimação que não chegou pela fonte pública. Por isso:

• os prazos, alertas e leituras de intimação da Goiaba são apoio, e a contagem e o cumprimento de cada prazo continuam sendo responsabilidade do advogado;
• o advogado deve conferir cada prazo no processo antes de protocolar;
• durante o acesso antecipado, o advogado deve manter o seu controle de prazos atual em paralelo.

4. Calculadora e conteúdo do site

A calculadora, as tabelas de prazos e os guias são gratuitos e informativos. Não são parecer jurídico e não substituem a leitura da lei, do despacho e do calendário do tribunal. Se encontrar um erro, avise em contato@goiaba.app.br: corrigimos assim que confirmamos.

5. Inteligência artificial

A IA lê intimações e prepara rascunhos, e pode errar. Nada do que ela prepara é enviado sem que o advogado leia e aprove. O advogado responde pelo que envia aos clientes e pelo que publica, incluindo o respeito às regras de publicidade da OAB, que a Goiaba ajuda a checar mas não garante.

6. Fontes públicas

Intimações e andamentos vêm de bases públicas do Poder Judiciário (DJEN e DataJud). Não controlamos a disponibilidade, o atraso nem o conteúdo dessas bases.

7. Sua conta

• O acesso é por convite, e cada conta é pessoal: não compartilhe a senha.
• Você é responsável pelo que acontece na sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e avise em contato@goiaba.app.br.
• Você só deve cadastrar dados de clientes que tem o direito de tratar, de acordo com a LGPD e o sigilo profissional.

8. O que não é permitido

• Usar a prévia por OAB para consultar, em série, advogados que não sejam você.
• Tentar acessar dados de outros escritórios, burlar limites de uso ou copiar o site e o aplicativo de forma automatizada.
• Usar a Goiaba para mandar mensagens em massa, captar clientes de forma proibida pela OAB ou qualquer fim ilegal.

Se isso acontecer, podemos suspender o acesso.

9. Acesso antecipado e preço

A Goiaba está em acesso antecipado: funções podem mudar, e algumas ainda estão sendo testadas com os primeiros escritórios. Hoje, quem entra por convite não paga. Antes de qualquer cobrança, avisamos o preço com pelo menos 30 dias de antecedência, e você decide se continua.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a Goiaba sempre no ar, mas ela pode ficar fora do ar por manutenção, falha de fornecedores ou motivos fora do nosso controle. Não garantimos funcionamento sem interrupções.

11. Limite de responsabilidade

Como os prazos, as leituras e os rascunhos são apoio e a decisão final é do advogado, a Goiaba não responde por perda de prazo, danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso da ferramenta. Nada nestes termos afasta responsabilidade que a lei não permita afastar.

12. Seus dados e o fim da conta

Os dados que você e seus clientes colocam na Goiaba são do seu escritório. Você pode parar de usar quando quiser e pedir uma cópia ou a exclusão dos dados em contato@goiaba.app.br. Ao encerrar a conta, apagamos tudo em até 30 dias, salvo o que a lei obrigar a guardar. Detalhes na política de privacidade.

13. Mudanças nestes termos

Quando estes termos mudarem de um jeito que afete você, avisamos por e-mail pelo menos 15 dias antes de a mudança valer.

14. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do advogado usuário para resolver qualquer questão sobre eles.

15. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@goiaba.app.br.