Tabela de prazos processuais
Os prazos mais usados em cada área, com o fundamento legal e a forma de contagem. Cada um tem uma página com a regra explicada e a calculadora já preparada.
Trabalhista · CLT, dias úteis
Calculadora na Justiça do Trabalho| Ato | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Recurso ordinário | 8 dias úteis | Lei 5.584/70 art. 6º; CLT art. 895 |
| Contrarrazões | 8 dias úteis | Lei 5.584/70 art. 6º; CLT art. 900 |
| Embargos de declaração | 5 dias úteis | CLT art. 897-A |
| Recurso de revista | 8 dias úteis | CLT art. 896 |
| Agravo de instrumento | 8 dias úteis | CLT art. 897, b |
| Agravo de petição | 8 dias úteis | CLT art. 897, a |
| Impugnação aos cálculos | 8 dias úteis | CLT art. 879 §2º |
| Embargos à execução | 5 dias úteis | CLT art. 884 |
| Manifestação sem prazo fixado | 5 dias úteis | CPC art. 218 §3º c/c CLT art. 769 |
| Réplica | 5 dias úteis | Prazo usual fixado em audiência — conferir ata |
Cível · CPC, dias úteis
Calculadora no processo civil| Ato | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Apelação | 15 dias úteis | CPC art. 1.003 §5º |
| Contrarrazões | 15 dias úteis | CPC arts. 1.003 §5º e 1.010 §1º |
| Embargos de declaração | 5 dias úteis | CPC art. 1.023 |
| Agravo de instrumento | 15 dias úteis | CPC art. 1.003 §5º |
| Agravo interno | 15 dias úteis | CPC art. 1.070 |
| Recurso especial e extraordinário | 15 dias úteis | CPC art. 1.003 §5º |
| Contestação | 15 dias úteis | CPC art. 335 |
| Réplica | 15 dias úteis | CPC arts. 350 e 351 |
| Pagamento no cumprimento de sentença | 15 dias úteis | CPC art. 523 |
| Impugnação ao cumprimento de sentença | 15 dias úteis | CPC art. 525 |
| Embargos à execução | 15 dias úteis | CPC art. 915 |
| Manifestação sem prazo fixado | 5 dias úteis | CPC art. 218 §3º |
Juizado Especial Cível · Lei 9.099/1995, dias úteis
Calculadora no Juizado Especial Cível| Ato | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Recurso inominado | 10 dias úteis | Lei 9.099/95 art. 42 |
| Contrarrazões ao recurso inominado | 10 dias úteis | Lei 9.099/95 art. 42 §2º |
| Embargos de declaração no juizado | 5 dias úteis | Lei 9.099/95 art. 49 |
| Manifestação sem prazo fixado | 5 dias úteis | CPC art. 218 §3º (subsidiário) |
Penal · CPP, dias corridos
Calculadora no processo penal| Ato | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Resposta à acusação | 10 dias corridos | CPP art. 396 |
| Alegações finais por memoriais | 5 dias corridos | CPP art. 403 §3º |
| Apelação criminal | 5 dias corridos | CPP art. 593 |
| Razões de apelação | 8 dias corridos | CPP art. 600 |
| Contrarrazões de apelação criminal | 8 dias corridos | CPP art. 600 |
| Recurso em sentido estrito | 5 dias corridos | CPP art. 586 |
| Razões do recurso em sentido estrito | 2 dias corridos | CPP art. 588 |
| Embargos de declaração no processo penal | 2 dias corridos | CPP arts. 382 e 619 |
| Agravo em execução | 5 dias corridos | LEP art. 197; Súmula 700 do STF |
| Recurso especial e extraordinário em matéria penal | 15 dias corridos | CPC art. 1.003 §5º, contagem do CPP |
Quando o juiz fixa outro prazo no despacho, vale o do despacho. Prazos em dobro (Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria e litisconsortes em autos físicos) não estão na tabela.