Calculadora de prazos penais
Informe a data em que a intimação saiu no DJEN e o prazo. Calculamos o vencimento em dias corridos pelo CPP, com a prorrogação quando o último dia não tem expediente e a suspensão de fim de ano, e mostramos cada passo da conta.
Informe a data para calcular.
Ferramenta de apoio, gratuita e informativa: não é parecer jurídico, e a contagem do prazo continua sendo responsabilidade de quem protocola. Confira o calendário do seu tribunal e o texto da intimação antes de protocolar. O cálculo roda no seu navegador; não guardamos nada do que você digita. Achou uma conta errada? Avise a gente.
Como calculamos
- Publicação. A comunicação disponibilizada no DJEN se considera publicada no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º; Resolução CNJ 455/2022).
- Início. O prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação. Publicada na sexta, começa na segunda (Súmula 310 do STF).
- Dias corridos. Os prazos penais são contínuos: fins de semana e feriados contam (CPP, art. 798). Não se conta o dia do começo; conta-se o do vencimento (art. 798, § 1º).
- Prorrogação. Se o último dia cair em fim de semana, feriado ou dia sem expediente, o vencimento passa para o próximo dia útil (CPP, art. 798, § 3º).
- Fim de ano. De 20 de dezembro a 20 de janeiro os prazos ficam suspensos (CPP, art. 798-A), salvo processos com réu preso, da Lei Maria da Penha e medidas urgentes.
Prazos mais comuns: penal
| Ato | Dias corridos | Fundamento |
|---|---|---|
| Resposta à acusação | 10 | CPP art. 396 |
| Alegações finais por memoriais | 5 | CPP art. 403 §3º |
| Apelação (interposição) | 5 | CPP art. 593 |
| Razões de apelação | 8 | CPP art. 600 |
| Contrarrazões de apelação | 8 | CPP art. 600 |
| Recurso em sentido estrito (interposição) | 5 | CPP art. 586 |
| Razões do recurso em sentido estrito | 2 | CPP art. 588 |
| Embargos de declaração | 2 | CPP arts. 382 e 619 |
| Agravo em execução | 5 | LEP art. 197; Súmula 700 do STF |
| Recurso especial / extraordinário | 15 | CPC art. 1.003 §5º, contagem do CPP |
Quando o juiz fixa outro prazo no despacho, vale o prazo do despacho.
Perguntas frequentes
Os prazos penais são contados em dias úteis?
Não. No processo penal os prazos são contínuos, em dias corridos (CPP, art. 798). Só o começo e o vencimento dependem de dia útil.
Existe suspensão de prazos no fim do ano no processo penal?
Sim. Desde a Lei 14.365/2022, o art. 798-A do CPP suspende os prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, salvo processos com réu preso, procedimentos da Lei Maria da Penha e medidas urgentes.
Qual o prazo da apelação criminal?
5 dias para interpor a apelação (CPP, art. 593) e 8 dias para apresentar as razões (CPP, art. 600).
Se a publicação sair na sexta-feira, quando começa o prazo?
Na segunda-feira, ou no primeiro dia útil seguinte se não houver expediente (Súmula 310 do STF).
A calculadora vale para intimação recebida pelo sistema do processo eletrônico?
Não. Ela calcula prazos de comunicações publicadas no DJEN. Na intimação pelo sistema, a ciência ocorre na consulta ou, se não houver consulta, 10 dias corridos depois do envio (Lei 11.419/2006, art. 5º), e o prazo corre a partir daí.
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