Prazo do recurso em sentido estrito: 5 dias
5dias corridos
O recurso em sentido estrito é interposto em 5 dias corridos (CPP, art. 586), nas hipóteses do art. 581, e as razões vêm em 2 dias (art. 588).
Fundamento: CPP art. 586 · Atualizado em
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De quando conta
No processo penal, o prazo corre da data da intimação, e não da juntada do mandado aos autos (Súmula 710 do STF). Pelo DJEN, vale a regra da publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização.
No processo penal o prazo é contínuo: fins de semana e feriados contam. Se o último dia cair em dia sem expediente, o vencimento passa para o próximo dia útil (CPP, art. 798, § 3º).
Exemplo
- Disponibilizada no DJEN em 10/11/2026.
- Considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte: 11/11/2026.
- O prazo começa no primeiro dia útil após a publicação: 12/11/2026.
- 5 dias corridos (CPP, art. 798): fins de semana e feriados contam; a suspensão de 20/12 a 20/01 não conta.
- Vencimento: 16/11/2026.
Exemplo sem feriados locais. Os do seu tribunal mudam a data: use a calculadora acima.
Atenção
- Contra a lista de jurados, o prazo é de 20 dias (CPP, art. 586, parágrafo único).
- Cabe, por exemplo, contra a decisão que rejeita a denúncia, a pronúncia e a que concede ou nega fiança (art. 581).
Perguntas frequentes
Qual o prazo das razões do RESE?
2 dias, contados da interposição ou da vista ao recorrente (CPP, art. 588).