Prazo das razões de apelação criminal: 8 dias
8dias corridos
Assinado o termo de apelação, o apelante tem 8 dias corridos para oferecer as razões, e depois o apelado tem o mesmo prazo (CPP, art. 600).
Fundamento: CPP art. 600 · Atualizado em
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De quando conta
No processo penal, o prazo corre da data da intimação, e não da juntada do mandado aos autos (Súmula 710 do STF). Pelo DJEN, vale a regra da publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização.
No processo penal o prazo é contínuo: fins de semana e feriados contam. Se o último dia cair em dia sem expediente, o vencimento passa para o próximo dia útil (CPP, art. 798, § 3º).
Exemplo
- Disponibilizada no DJEN em 10/11/2026.
- Considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte: 11/11/2026.
- O prazo começa no primeiro dia útil após a publicação: 12/11/2026.
- 8 dias corridos (CPP, art. 798): fins de semana e feriados contam; a suspensão de 20/12 a 20/01 não conta.
- Vencimento: 19/11/2026.
Exemplo sem feriados locais. Os do seu tribunal mudam a data: use a calculadora acima.
Atenção
- Nos processos de contravenção, o prazo é de 3 dias (CPP, art. 600).
- A apresentação tardia das razões, em regra, é mera irregularidade se a apelação foi interposta no prazo.
Perguntas frequentes
Posso apresentar as razões no tribunal?
Sim, se declarar isso ao interpor a apelação (CPP, art. 600, § 4º).