Prazo do agravo de instrumento no CPC: 15 dias úteis
15dias úteis
O agravo de instrumento contra decisão interlocutória é interposto em 15 dias úteis, direto no tribunal (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.016).
Fundamento: CPC art. 1.003 §5º · Atualizado em
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De quando conta
Pelo DJEN, a comunicação se considera publicada no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º).
Contam só os dias úteis (CPC, art. 219): fins de semana, feriados e dias sem expediente ficam fora, e o prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro (CPC, art. 220).
Exemplo
- Disponibilizada no DJEN em 10/11/2026.
- Considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte: 11/11/2026.
- O prazo começa no primeiro dia útil após a publicação: 12/11/2026.
- 15 dias úteis (CPC, art. 219), excluindo fins de semana, feriados e suspensões (1 dia(s) pulado(s) por feriado/suspensão).
- Vencimento: 03/12/2026.
Exemplo sem feriados locais. Os do seu tribunal mudam a data: use a calculadora acima.
Atenção
- Cabe nas hipóteses do art. 1.015 do CPC; o STJ admite a taxatividade mitigada quando há urgência que torna inútil esperar a apelação (Tema 988).
- Em autos físicos, o agravante junta cópia do agravo no juízo de origem em 3 dias; se não fizer, e o agravado alegar e provar, o agravo não é conhecido (CPC, art. 1.018, §§ 2º e 3º).
Perguntas frequentes
Qual o prazo da resposta ao agravo de instrumento?
15 dias úteis (CPC, art. 1.019, II).